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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 1.634, DE 3 DE JULHO DE 1952.
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Autoriza a abertura pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender às despesas decorrentes da realização do VIII Congresso da Comissão Interamericana de Mulheres. |
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 50.000,00 – (quinhentos mil cruzeiros) – para atender ás despesas decorrentes da realização do VIII Congresso da Comissão Interamericana de Mulheres, a instalar-se nesta Capital, em junho de 1952.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro em 3 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas.
João Neves da Fontoura.
Horácio Lafer.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1952
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