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Presidência
da República |
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Presidência
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LEI Nº 1.468, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1951.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ ........ 1.850.589,00, a fim de atender ao pagamento de contribuições do Brasil, em 1950, a organismos internacionais. |
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.860.589,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta mil, quinhentos e oitenta e nove cruzeiros), equivalentes a US$ 142.353,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e três dólares), a fim de atender ao completamento da quota de contribuição do Brasil, no exercício financeiro de 1950, à Repartição Sanitária Panamericana, à organização Mundial de Saúde e à Organização de Alimentação e Agricultura.
Art. 2º – Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1951; 130º da independência e 63º da República.
Getúlio Vargas.
João Neves de Fontoura.
Horacio Lafer.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1951
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