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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 49, DE 26 DE JULHO DE 1947.
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Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletoria de Rendas Federais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que as agências postais telegráficas das cidades e vilas, onde não haja Coletoria de Rendas Federais, e enquanto não houver, vendam selos federais mediante percentagem idêntica e nas mesmas condições que se concedem aos revendedores de sêlo nas Capitais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de julho de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro
Clóvis Pestana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1947
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