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Presidência
da República |
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LEI No 95, DE 12 DE SETEMBRO DE 1935.
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Autoriza o Governo a dar garantia a uma operação de credito até a importancia de 50.000:000$000, entre e o Estado do Rio Grande e o Banco do Brasil, destinada ao resgate da emissão de bonus feita pelo mesmo Estado. |
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar a necessaria garantia, por intermedio do Thesouro Nacional, a uma operação de credito a ser ajustada e realizada entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco do Brasil até a importaria de 50.000:000$000.
§ 1º A referida operação será destinada ao resgate dos bonus emittidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e deverá ser feita de modo que as respectivas commissões não sejam mais onerosas para o Estado do que as constantes de contractos anteriores, celebrados, com a mesma finalidade, entre outros Estados e o dito Banco, observando-se quanto ás garantias, o que esses contractos estabelecem.
§ 2º Realizada a operação do credito a que se refere esta lei, ficará prohibida a circulação dos bonus a que allude o paragrapho anterior.
§ 3º A verba annual, para o serviço de amortização e Juros, deverá ser consignada na lei orçamentaria do Estado do Rio Grande do Sul,
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.1935
