E.M. n^o 56 C. CIVIL-PR

Em 17 de novembro de 2003.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Com base na Medida Provisória n^o 1.868-20, de 26 de outubro de 1999, a União adquiriu créditos relativos à participação governamental obrigatória de que trata a Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas modalidades de royalties e participações especiais, pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.

        2. O produto da antecipação desses créditos foi utilizado pelo Estado para pagamento de obrigação junto à própria União e para capitalização do Fundo de Previdência dos Servidores daquele Estado - RIOPREVIDÊNCIA.

        3. Para a capitalização do referido Fundo foram utilizados Certificados Financeiros do Tesouro Nacional - CFTs, na modalidade nominativos e inalienáveis, resgatáveis em 181 parcelas mensais, vincendas no período compreendido entre novembro de 1999 e dezembro de 2014.

        4. Em virtude das dificuldades financeiras ora experimentadas pelo Estado do Rio de Janeiro, publicamente manifestadas, aquele ente federativo pleiteou, à União, o resgate antecipado de parte do fluxo futuro das CFTs do RIOPREVIDÊNCA, de forma que aquele Fundo possa arcar com obrigações junto a aposentados e pensionistas estaduais, desonerando assim o Tesouro Estadual da necessidade de fazer aportes adicionais para esse fim, num cenário de restrição fiscal.

        5. O alívio financeiro para o Estado se daria pela desoneração das despesas com aposentados e pensionistas, que passariam a ser realizadas mensalmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, até o montante dos valores que vierem a ser antecipados.

        6. Como prévia condição, objetivando à preservação do capital do RIOPREVIDÊNCIA, seria exigida, pela União, a celebração de instrumento contratual entre aquele Estado e o seu Fundo de Previdência, pelo qual o primeiro se obrigaria perante o segundo a recompor o fluxo de caixa original dos CFTs, mediante a vinculação de recursos não comprometidos com a União, provenientes de participações governamentais obrigatórias, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras.

        7. Registro que o assunto tratado na medida provisória é urgente e relevante, atendendo os pressupostos do art. 62 da Constituição, uma vez que as iniciativas propostas auxiliarão o Estado do Rio de Janeiro a garantir o pagamento de aposentados e pensionistas e, por conseqüência, a honrar os compromissos com o pagamento da gratificação natalina dos seus servidores ativos e inativos, ainda no presente exercício, bem assim a continuidade da prestação dos demais serviços públicos essenciais à população.

        8. Nessas condições, e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência a referida proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente.