EM Nº 542/MP

Brasília, 27 de dezembro de 2002

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes - MT.

2. O crédito, cuja solicitação foi formalizada pelo Ministério dos Transportes por intermédio do Ofício n° 924/SE/MT, de 27 de dezembro de 2002, tem o propósito de viabilizar ao Estado do Espírito Santo a transferência do domínio de parte da malha rodoviária federal, correspondente a 292,8 km (duzentos e noventa e dois quilômetros e oitocentos metros), nos termos das disposições contidas na Medida Provisória n^o 82, de 7 de dezembro de 2002, e na Portaria - MT n^o 766, de 16 de dezembro de 2002, e em suas alterações.

3. Em consonância com o disposto no art. 2^o da Medida Provisória n^o 82, de 2002, os recursos para acorrer ao crédito serão oriundos exclusivamente da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), mediante o cancelamento parcial de dotações do Órgão, não passíveis de utilização no presente exercício.

4. Nessas condições, e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória, amparada no art. 62, combinado com o art. 167, § 3°, da Constituição.

Respeitosamente,

Guilherme Gomes Dias
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão