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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1821

 

Altera o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado.

Hei por bem que os Ministros e Secretarios de Estado elas diversas Repartições vençam, da data de 5 de Junho proximo passado em diante, o ordenado de 4:000$000 em lagar do que dantes percebiam. O Conde da Louzã, D. Diogo de Menezes, do Conselho de El-Rei Meu Senhor o Pai, Ministro e Secretario do Estado dos Negocias da Fazenda, e Presidente do Real Erario, o tenha assim entendido, e faça executar, não obstante quaesquer leis e ordens em contrario.

Paço em 2 de Julho de 1821.

Com a rubrica do Principe Regente.

Pedro Alvares Diniz.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1821