DECRETO-LEI Nº 2.409, DE 7 DE JANEIRO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981, passa a vigorar acrescido de um item, numerado como II, renumerando-se os demais:

"Art. 7º...........................................................................................................................

§ 1º - .............................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

II - 40% (quarenta por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos;

III - .................................................................................................................................

.......................................................................................................................................

Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste decreto-lei são devidos a partir de 1º de janeiro de 1988, correndo a despesa à conta das dotações constantes do Orçamento da União.

Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Roberto Coutinho
Camarinha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1988 e republicado em 26.1.1988