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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 2.271, DE 13 DE MARÇO DE 1985.
| Revoga o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968. |
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o artigo 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.
Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 13 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1987
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