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Presidência
da República |
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Presidência
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DECRETO-LEI Nº 1.871, DE 8 DE MAIO DE 1981.
| Revogado pelo Decreto-lei nº .2.433, de 1988 |
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela PRÓLOGO S.A. PRODUTOS ELETRÔNICOS. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição conferida pelo artigo 55, item ll, da Constituição da
República,
DECRETA:
Art.
1º - A PRÓLOGO S.A. - PRODUTOS ELETRÔNICOS gozará de isenção de todos os
impostos e taxas que incidem ou venham a incidir sobre a importação de
matérias-primas, peças complementares, componentes e equipamentos, máquinas e
dispositivos, sem similar nacional, destinados à sua produção e serviços.
Art.
2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, DF, 08 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIgUEIREDO
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1981
