DECRETO-LEI Nº 1.514, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

        DECRETA:

        Art 1º O inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei número 1.376, de 12 de dezembro de 1974, alterado pelo artigo 11, do Decreto-lei número 1.439, de 30 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"II - até doze por cento (12%) no Fundo de Investimento Setorial - Turismo, com vistas aos projetos de turismo aprovados pelo Conselho Nacional do Turismo".

        Art 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 30 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Severo Fagundes Gomes
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1976

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