DEL1366

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º As Posições 88.01, 88.02 e 88.03, da Tarifa Aduaneira do Brasil em vigor, passam a vigorar com a redação, alíquotas e pautas de valor mínimo seguintes:

Código				Alíquota
Posição	suposição e item	MERCADORIA	%
88.01	00.00	Aerostatos ................................		50
88.02	01.00	Aviões a hélice ..........................		7
		"Ex" - Aviões monomotores, propulsão a hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg ..................................		50
		- Pauta de valor mínimo: US$ 35,000.00/unidade/CIF
		"Ex" - Aviões monomotores, de propulsão a hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 Kg ....................		50
		- Pauta de valor mínimo: US$ 53,000.00/unidade/CIF.
		"Ex" - Avião monoplace de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, qualquer tipo de motor e propulsão .................................		50
		- Pauta de valor mínimo: US$ 54,000.00/unidade/CIF.
		"Ex" - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg .............................		50
		- Pauta de valor mínimo: US$ 55,000.00/unidade/CIF.
		"Ex" - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 3.000 Kg, e até 6.000 Kg ...........................................		50
		- Pauta de valor mínimo: US$ 130,000.00/unidade/CIF.
		"Ex" - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg ....................		50
		- Pauta de valor mínimo: US$ 360,000.00/unidade/CIF.
	02.00	Aviões a turboélice ....................		7
		"Ex" - Aviões multimotores, turboélice, com peso bruto até 7.000 Kg ..................................		50
		- Pauta de valor mínimo: US$ 430,000.00/unidade/CIF
88.02	02.00	"Ex" - Aviões multimotores, turbo-hélice, com peso bruto acima de 7.000 Kg ..................................		50
		- Pauta de valor mínimo: US$ 800,000.00/unidade/CIF.
	03.00	Aviões a turbo-jato .....................		7
		"Ex" - Aviões a turbo-jato, com peso bruto até 7.000 Kg .............		50
	04.00	Helicópteros .............................		7
		"Ex" - Aeronaves de asa rotativa, com motor de qualquer tipo, com peso bruto até 3.500 Kg .............		50
	05.00	Planadores ou moto-planadores, com qualquer peso bruto ............		50
	06.00	Para-quedas giratórios ...............		50
	99.00	Outros ......................................		7
85.03	00.00	Partes e peças separadas: dos aparelhos compreendidos nas Posições 88.01 e 88.02		50

Parágrafo único. O Conselho de Política Aduaneira, dentro dos limites de sua competência prevista na legislação específica, poderá alterar a redação, as alíquotas e as pautas de valor mínimo estabelecidas neste artigo.

Art. 3º Fica assegurado o despacho aduaneiro, com tratamento fiscal, anterior, à mercadoria embargada no exterior até a data de entrada em vigor deste Decreto-lei.

Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.