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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 859, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.
| Revogado pela Lei nº 7.635, de 1987 |
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OS
MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando
das atribuições que Ihes confere o artigo 1º, do Ato Institucional nº 12, de 31 de
agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de
dezembro de 1968,
CONSIDERANDO
a necessidade de assegurar a execução ao Plano Nacional de Viação no tocante ao
desenvolvimento da infra-estrutura aeronáutica, a fim de satisfazer às exigências
técnicas requeridas pela evolução da aviação,
DECRETAM:
Art. 1º Fica mantida, a partir de 1970, a destinação de 4%
(quatro por cento) das quotas do Fundo Rodoviário pertencente ao Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem e aos órgãos rodoviários dos Estados e do Distrito Federal,
prevista no artigo 16 do Decreto-lei nº 61, de 21 de
novembro de 1966, para aplicação na construção, melhoria, pavimentações e
instalações de aeródromos, aeroportos, inclusive em acessos rodoviários, e na
implantação e manutenção dos sistemas de segurança das operações de proteção ao
vôo.
Art. 2º Os recursos correspondentes à percentagem de que trata o
artigo anterior integrarão o Fundo Aeroviário e serão aplicados na execução do Plano
Aeroviário Nacional, na forma constante do Decreto-lei nº 270, de 28 de fevereiro de
1967.
Art. 3º O inciso I do § 1º do
artigo 3º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, alterado pelo
Decreto-lei nº 555, de 25 de abril de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º......................................................................................................................
§ 1º...........................................................................................................................
I - a percentagem pertencente ao Fundo Rodoviário Nacional, nos têrmos do artigo anterior, da seguinte forma:
I.1 - à conta e ordem do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 76,64/79,5%, para distribuição como segue:
a) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 37,92/76,64%;
b) Estados e Distrito Federal - 30,72/76,64%;
c) Municípios - 8,0/76,64%.
I.2 - à conta e ordem do Ministério da Aeronáutica, para crédito do Fundo Aeroviário 2,86/79,5%".
Art.
4º As disposições dêste Decreto-lei tornar-se-ão efetivas a partir de 1º de janeiro
de 1970.
Art.
5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
11 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1969
