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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 793, DE 27 DE AGOSTO DE 1969.
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Autoriza O Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica. |
o Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, o crédito especial de NCr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos) destinado a atender a cobertura de despesa resultante de diferença de câmbio.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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NCr$ |
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5.03.00 |
- Ministério da Agricultura |
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5.03.03 |
- Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados) Superintendência do Desenvolvimento da Pesca Projeto - 02.02.05.1.003 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.4.0 |
- Auxílios para Equipamentos e Instalações ......................... |
1.500.000,00 |
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Atividade - 02.06.05.2.009 |
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4.0.0.0 |
- Despesa de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.6.0 |
- Auxílios para Inversões Financeiras .................................... Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário Atividade - 02.01.05.2.011 |
1.000.000,00 |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes |
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3.2.0.0 |
- Transferências Correntes |
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3.2.7.0 |
- Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 |
- Entidades Federais ............................................................ Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal Atividade - 13.01.05.2.022 |
5.600.000,00 |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes |
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3.2.0.0 |
- Transferências Correntes |
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3.2.7.0 |
- Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 |
- Entidades Federais ............................................................ |
4.700.000,00 |
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5.03.07 |
- Escritório Central de Planejamento e Contrôle Atividade - 02.06.05.2.041 |
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1.0.0.0 |
- Despesas Correntes |
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3.2.0.0 |
- Transferências Correntes |
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3.2.1.0 |
- Subvenções Sociais |
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3.2.1.5 |
- Instituições Privadas, ABCAR ............................................ |
1.000.000,00 |
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5.03.11 |
- Escritório de Engenharia Projeto - 02.06.05.1.030 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
- Investimentos |
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4.1.2.0 |
- Serviços em Regime de Programação Especial .................. |
1.200.000,00 |
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5.09.00 |
- Ministério do Interior |
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5.09.02 |
- Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados) Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas Projeto - 09.04.11.1.035 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas ............................................. Departamento Nacional de Obras de Saneamento Projeto - 09.04.11.1.048 |
1.500.000,00 |
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4.0.0.0 |
- Despesa de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas ............................................. Projeto - 09.04.11.1.049 |
1.000.000,00 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas .............................................. Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste |
1.800.000,00 |
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Projeto - 04.02.11.1.190 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas ...................................................... Superintendência do Vale do São Francisco Projeto - 02.03.11.1.290 |
600.000,00 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas ............................................. |
580.000,00 |
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4.3.4.0 |
- Auxílios para Equipamentos e Instalações .......................... |
20.000,00 |
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600.000,00 |
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Projeto - 02.09.11.1.302 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.4.0 |
- Auxílios para Equipamentos e Instalações .......................... |
2.350.000,00 |
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5.12.00 |
- Ministério das Minas e Energia |
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5.12.06 |
- Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica Projeto - 09.04.14.1.029 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.6.0 |
- Auxílios para Inversões Financeiras .................................... |
20.000.000,00 |
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5.17.00 |
- Ministério dos Transportes |
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5.17.03 |
- Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados) Comissão de Marinha Mercante Projeto - 15.06.19.1.013 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.6.0 |
- Auxílios para Inversões Financeiras .................................... |
8.000.000,00 |
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Projeto - 15.06.19.1.014 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.6.0 |
- Auxílios para Inversões Financeiras .................................... Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis |
1.000.000,00 |
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Projeto - 15.06.19.1.086 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas .............................................. |
200.000,00 |
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Projeto - 15.06.19.1.087 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas .............................................. |
450.000,00 |
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Projeto - 15.08.19.1.089 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas |
1.300.000,00 |
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Projeto - 15.08.19.1.092 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.4.0 |
- Auxílios para Equipamentos e Instalações........................... |
860.000,00 |
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Projeto - 15.08.19.093 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas .............................................. |
250.000,00 |
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Projeto - 15.08.19.1.095 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas .............................................. |
3.050.000,00 |
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Projeto - 15.08.19.1.097 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital |
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4.3.3.0 |
- Auxílio para Obras Públicas ............................................... |
1.320.000,00 |
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Projeto - 15.08.19.1.099 |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas .............................................. |
720.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto-lei, no Balanço Geral da União, relativo ao corrente exercício financeiro deverão ser demonstradas discriminadamente por Órgão e imputadas aos programas realizados.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E
SILVA
Antônio
Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1969
