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O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, atendendo ao disposto no Ato Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 1968,

Art 1º Fica anulada no orçamento Geral da União, aprovado pela Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, a importância de NCr$ 671.680.000,00 (seiscentos e setenta e um milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros novos) constante do Subanexo 5.07.00 - Ministério da Fazenda, assim discriminada:

5.07.23	- Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais)	NCr$
	Programa de Trabalho
16.01.09.1.036	- Investimentos a cargo dos Estados e Distrito Federal Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer natureza Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados	53.430.000,00 114.490.000,00
16.01.09.1.037	- Investimentos a cargo dos Municípios Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados	53.430.000,00 114.490.000,00
16.01.09.2.034	- Ajuda Financeira aos Estados e Distrito Federal Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados	53.430.000,00 114.490.000,00
16.01.09.2.035	- Ajuda Financeira aos Municípios Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados	53.430.000,00 114.490.000,00
	TOTAL	671.680.000,00

	NATUREZA DA DESPESA	Elemento da Despesa NCR$	Categoria Econômica NCr$
3.0.0.0	- Despesas Correntes		335.840.000,00
3.2.0.0	- Transferências Correntes		335.840.000,00
3.2.7.3	- Entidades Estaduais Diversos	167.920.000,00
3.2.7.4	- Entidades Municipais	167.920.000,00
4.0.0.0	- Despesas de Capital		335.840.000,00
4.3.0.0	- Transferências de Capital		335.840.000,00
4.3.7.0	- Contribuições Diversas	335.840.000,00
	Total da Anulação		671.680.000,00