DECRETO-LEI Nº 763, DE 15 DE AGOSTO DE 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal o crédito especial no valor de NCr$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos) para atender as despesas decorrentes da construção do edifício sede em Brasília.

Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:

		NCr$
4.00.00	- Poder Judiciário
4.07.00	- Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
4.07.03	- Juizado de Menores
03.04.02.1.040	- Construção dos Centros de Triagem e de Recuperação do Juizado de Menores em Brasília
4.0.0.0	- Despesas de Capital
4.1.0.0	- Investimentos
4.1.1.0	- Obras Públicas ..............................................	150.000,00

Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Luis Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.1969