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DECRETO-LEI Nº 450, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1969.
Revoga o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro de 1967. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro de 1967, devendo a matéria ser regulada por ato do Poder Executivo, de acôrdo com o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.2.1969
