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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 9.865, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946.
| Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 73.780,00, para despesas com a instalação e funcionamento da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo. |
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de setenta e três mil, setecentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 73.780,00), para atender às despesas (Material) com a instalação e funcionamento da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo, sendo:
Cr$ |
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Material permanente ................................................................... .............. |
49.780,00 |
Material de consumo .................................................................... ............. |
8.500,00 |
Diversas despesas........................................................ ......................... |
15.500,00 |
73.780,00 |
Art. 2º O crédito a que se refere o presente Decreto-lei será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de São Paulo.
Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1946
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