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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 5.059, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1942.

Dispõe sobre a prescrição das ações de anulação de casamento.

O Presidente do República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica revogado o decreto n. 13, de 29 de janeiro do 1935 e restabelecido o disposto nos parágrafos 1º e 7º, n. 1, do art. 178 do Código Civil.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1942, 121.º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas

Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1942