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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 2.885, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1940.
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 4:000$0 à verba que especifica. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 4:000$0 (quatro contos de réis) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n. 15, do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939):
Verba 1 – Pessoal
Consignação V – Indenizações
S/c. n. 47 – Ajudas de custo
08 – Rede de Viação Cearense................................................................................................ 4:000$0
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940
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