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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 553.090.318,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8º,
inciso I , da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto
ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em
favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar
no valor de R$ 553.090.318,00 (quinhentos e cinqüenta e três milhões, noventa mil,
trezentos e dezoito reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 2000; 179º da
Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2000
