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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 1997.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 91.924.795,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

RETIFICAÇÃO

(Publicado do Diário Oficial da União de 14 de agosto de 1997 - Seção 1)

Republica-se o Anexo I por ter saído com incorreção no que concerne à fonte de recursos referente à Seguridade Social.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.1997