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Presidência
da República |
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Presidência
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DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da
Lei nº 9.413, de 23 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de
maio de 1996), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito
suplementar no valor global de R$ 25.327.977,00 (vinte e cinco milhões,
trezentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e sete reais), para atender à
programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II, bem como do excesso de
arrecadação do Fundo Partidário, indicado no Anexo III deste Decreto, nos
montantes especificados.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.12.1996
