|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da
Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de que trata
a Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, em favor de diversos Órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de
R$ 180.320.499,00 (cento e oitenta milhões, trezentos e vinte mil, quatrocentos e
noventa e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste
Decreto, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes no Anexo
II.
Art. 2º Em decorrência
do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas das Entidades da
Administração indireta, conforme demonstrado no Anexo III deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 29.10.1996
