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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6°,
inciso I, alínea a, da Lei n° 9.275, de 9 de maio de l996,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275,
de 9 de maio de 1996),
em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 483.494,00
(quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para
atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial de dotação orçamentária de projetos e atividades, indicados no
Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27 de setembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Antonio Rodrigues Tavares
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.1996
