Art. 1º Fica outorgada à empresa MRS Logística S.A., com sede na Avenida 13 de maio, nº 13, Grupo nº 1508/Parte - Centro, cidade do Rio de Janeiro, a concessão da exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Sudeste, ferrovia localizada nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, destacada do sistema ferroviário operado pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos do modelo de desestatização do serviço público de transporte ferroviário da RFFSA, aprovado pela Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização - PND e ratificado pelo Conselho Nacional de Desestatização - CND.

Art. 2° A concessão de que trata o artigo anterior efetivar-se-à mediante celebração de Contrato de Concessão, cuja minuta integra o Edital do BNDES n° PND/A-05/96/RFFSA, a ser firmado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e a empresa MRS Logística S.A.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.