Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rio Preto", com área de um mil, trezentos e oitenta e seis hectares, sessenta e quatro ares e oitenta e um centiares, situado nos Municípios de São Mateus e Nova Venécia, objeto dos Registros nºs R-4-2.188, fls. 01, Livro 2; R-2-9.035, fls.01, Livro 2; R-2-9.036, fls. 01, Livro 2; R-3-1.530, fls. 01, Livro 2; R-6-1.521, fls. 02, Livro 2; R-2-4.479, fls 01, Livro 2; R-2-2.997, fls 1, Livro 2; R-6-4.600, fls. 02, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus, e R-5-1.502, Ficha 02, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.1999