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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1998.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência |
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O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.673,
de 24 de junho de 1998,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de
1997), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 9.869.046,00 (nove milhões,
oitocentos e sessenta e nove mil, quarenta e seis reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
remanejamento de dotações orçamentarias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
23 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Antônio Rodrigues Tavares
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.7.1998
