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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 91.027.000,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Retificação

(Publicado do Diário Oficial de 15 de outubro de 1997 - Seção I)

Republica-se o Anexo I por saído com incorreção quanto aos valores das suplementações das Unidades Orçamentárias 12101 - Justiça Federal dc Primeiro Grau e 12106 - Tribunal Regional Federal 5ª Região.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1997