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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 61.000.000,00. |
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 1997, Seção 1)
Na página 17657, 2 coluna, na fundamentação legal. leia-se:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV. da Constituição, e da autorização contida na Medida Provisória n° 1.582, de 14 de agosto de 1997...
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1997
