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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a
autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.489, de 1º de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de
fevereiro de 1997), em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de
Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no
valor global de R$ 105.373.700, 00 (cento e cinco milhões, trezentos e setenta e
três mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da anulação parcial de dotações orçamentárias
consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 87.350.317,00 (oitenta e sete
milhões, trezentos e cinqüenta mil, trezentos e dezessete reais), na forma do
Anexo II deste Decreto.
II - do excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados, no montante de R$ 18.023.383,00 (dezoito milhões, vinte e três mil,
trezentos e oitenta e três reais).
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, ficam alteradas as receitas das entidades vinculadas, na forma
indicada no Anexo III do Decreto, nos valores especificados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1997; 176º da Independência e
109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 23.9.1997
