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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a
autorização contida no art. 6º, incisos I alínea "a", II e III alíneas
"c" e "d", da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de
fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do
Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos
Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de
R$49.307.217,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e sete mil, duzentos e
dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - remanejamento de dotações orçamentária, no valor de
R$27.856.450,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil,
quatrocentos e cinqüenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto;
II - ingresso de operações de crédito externas, no valor
de R$19.480.000,00 (dezenove milhões quatrocentos e oitenta mil reais);
III - doações no valor de R$1.970.767,00 (um milhão,
novecentos e setenta mil, setecentos e sessenta e sete reais).
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente
crédito, ficam alteradas as receitas do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, da Empresa de Navegação da Amazônia S.A. e da Companhia Brasileira de
Trens Urbanos, conforme indicado no Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de Julho de
1997; 176º da Independência 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 17.7.1997
