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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts.
1º e 2º, da Lei nº 9.419, de 24 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de
maio de 1996),
em favor do Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal e Fundo de
Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, crédito especial no
valor de R$ 3.452.310,00 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil,
trezentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I deste
Decreto.
Parágrafo
único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do
cancelamento parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, nos
montantes especificados.
Art. 2º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de
maio de 1996),
em favor do Ministério da Justiça - Fundo de Imprensa Nacional, crédito
suplementar no valor de R$ 6.120.000,00 (seis milhões, cento e vinte mil reais),
para atender à programação constante do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo
único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de
incorporação de saldos de exercícios anteriores, conforme o Anexo IV deste
Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3º Em
decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita do Fundo de
Imprensa Nacional, de acordo com o Anexo IV deste Decreto.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.12.1996
