O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e da autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, no valor de CR$ 70.000.000.000,00 (setenta bilhões de cruzeiros reais), o crédito especial autorizado pela Lei nº 8.502, de 1º de dezembro de 1992, e aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992, para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, no valor de CR$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros reais) o crédito especial autorizado pela Lei nº 8.502, de 1º de dezembro de 1992, e aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko