Presidência da República

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto de 17 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - dois representantes do Ministério dos Transportes, sendo um deles o seu Coordenador;

II - um representante do Ministério do Trabalho;

III - um representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que será o Coordenador - Adjunto;

IV - dois representantes da Frente Nacional de Prefeitos;

V - um representante do Fórum Nacional dos Secretários de Transportes;

VI - um representante da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP;

VII - um representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU.

Parágrafo único. ..............................................................."

Art. 2º O prazo estabelecido no art. 3º do Decreto ora alterado é contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso