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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.570.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente exercício. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991.
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.570.000.000,00 (oito bilhões, quinhentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo III deste Decreto.
Art. 2° Em decorrência do art. 1°, ficam alteradas as programações do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, no valor de Cr$ 5.570.000.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e setenta milhões de cruzeiros), na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos II e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.1991.
