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Presidência
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República,
usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição,
e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76,
de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de
1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de
1993,
DECRETA:
Art. 1º O inciso
IV do art. 1º do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, publicado no
Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2003, Seção 1, página 4, que declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"IV - "Fazenda Piedade e Barreiro", com área de mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares, noventa e quatro ares e trinta e dois centiares, situado no Município de Gurinhatã, objeto dos Registros nos R-1-6.059, Ficha 01, Livro 2, R-1-26.994, Ficha 01, Livro 2, R-1-26.995, Ficha 01, Livro 2, R-1-23.442, Ficha 01, Livro 2, R-1-31.956, Ficha 01, Livro 2 e R-1-6.468, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 2o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/n
º54170.003193/2002-06)." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de
setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
24.9.2003