Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2003.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, incisos I, alínea "a", II e IX, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 3.316.000,00 (três milhões, trezentos e dezesseis mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação proveniente da incorporação de doação, no valor de R$ 1.715.000,00 (um milhão, setecentos e quinze mil reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o  A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.2003 

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto n^o 4.708, de 28 de maio de 2003.
2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
4. Não estão incluídos os valores referentes a despesas à conta de doação, por tratar-se de exclusão prevista no art. 1^o, § 1^o, inciso IX, do Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, já computada no cálculo do resultado primário.
5. Já considerada a limitação no montante de R$ 240,4 milhões, de acordo com a avaliação do 2^o bimestre determinada pelo art. 9^o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7^o do Decreto n^o 4.591, de 2003, alterado pelo Decreto n^o 4.708, de 28 de maio de 2003.