Dnn9941

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2003.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 23.939.166,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso I, alínea "a", e § 2^o, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 23.939.166,00 (vinte e três milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.2003

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA					23.939.166


		OPERACOES ESPECIAIS


12 306	0040 0513	ALIMENTACAO ESCOLAR									23.939.166
12 306	0040 0513 0011		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE RONDONIA								119.755
					S	3	1	40	0	179	102.170
					S	3	1	50	0	179	17.585
12 306	0040 0513 0012		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO ACRE								56.562
					S	3	1	40	0	179	53.083
					S	3	1	50	0	179	3.479
12 306	0040 0513 0013		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO AMAZONAS								191.891
					S	3	1	40	0	179	163.325
					S	3	1	50	0	179	28.566
12 306	0040 0513 0014		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE RORAIMA								55.420
					S	3	1	40	0	179	55.420
12 306	0040 0513 0015		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO PARA								737.420
					S	3	1	40	0	179	733.017
					S	3	1	50	0	179	4.403
12 306	0040 0513 0016		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO AMAPA								24.788
					S	3	1	40	0	179	14.759
					S	3	1	50	0	179	10.029
12 306	0040 0513 0017		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE TOCANTINS								239.972
					S	3	1	40	0	179	212.602
					S	3	1	50	0	179	27.370
12 306	0040 0513 0021		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO MARANHAO								705.049
					S	3	1	40	0	179	654.277
					S	3	1	50	0	179	50.772
12 306	0040 0513 0022		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO PIAUI								560.289
					S	3	1	40	0	179	518.323
					S	3	1	50	0	179	41.966
12 306	0040 0513 0023		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO CEARA								1.912.168
					S	3	1	40	0	179	1.678.012
					S	3	1	50	0	179	234.156
12 306	0040 0513 0024		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE								889.819
					S	3	1	40	0	179	802.653
					S	3	1	50	0	179	87.166
12 306	0040 0513 0025		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DA PARAIBA								437.951
					S	3	1	40	0	179	432.216
					S	3	1	50	0	179	5.735
12 306	0040 0513 0026		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								546.039
					S	3	1	40	0	179	463.602
					S	3	1	50	0	179	82.437
12 306	0040 0513 0027		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE ALAGOAS								229.535
					S	3	1	40	0	179	181.046
					S	3	1	50	0	179	48.489
12 306	0040 0513 0028		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE SERGIPE								133.590
					S	3	1	40	0	179	105.975
					S	3	1	50	0	179	27.615
12 306	0040 0513 0029		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DA BAHIA								1.409.283
					S	3	1	40	0	179	1.327.770
					S	3	1	50	0	179	81.513
12 306	0040 0513 0031		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								1.643.330
					S	3	1	40	0	179	1.096.034
					S	3	1	50	0	179	547.296
12 306	0040 0513 0032		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO								708.175
					S	3	1	40	0	179	637.996
					S	3	1	50	0	179	70.179
12 306	0040 0513 0033		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO								1.202.117
					S	3	1	40	0	179	1.003.241
					S	3	1	50	0	179	198.876
12 306	0040 0513 0035		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE SAO PAULO								5.807.912
					S	3	1	40	0	179	4.293.190
					S	3	1	50	0	179	1.514.722
12 306	0040 0513 0041		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO PARANA								2.154.123
					S	3	1	40	0	179	1.664.258
					S	3	1	50	0	179	489.865
12 306	0040 0513 0042		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE SANTA CATARINA								1.420.047
					S	3	1	40	0	179	1.227.965
					S	3	1	50	0	179	192.082
12 306	0040 0513 0043		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL								1.237.994
					S	3	1	40	0	179	1.013.297
					S	3	1	50	0	179	224.697
12 306	0040 0513 0051		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO MATO GROSSO								443.714
					S	3	1	40	0	179	403.025
					S	3	1	50	0	179	40.689
12 306	0040 0513 0052		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE GOIAS								596.791
					S	3	1	40	0	179	463.636
					S	3	1	50	0	179	133.155
12 306	0040 0513 0053		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO DISTRITO FEDERAL								102.958
					S	3	1	30	0	179	47.293
					S	3	1	50	0	179	55.665
12 306	0040 0513 0054		ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL								372.474
					S	3	1	40	0	179	333.063
					S	3	1	50	0	179	39.411

		TOTAL - FISCAL		0


		TOTAL - SEGURIDADE		23.939.166


		TOTAL - GERAL		23.939.166

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20123 - GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO DE SEGURANCA ALIMENTAR E COMBATE A FOME

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0071 COMUNIDADE ATIVA

23.939.166

ATIVIDADES

04 244

0071 2071

COMBATE A FOME COM ACOES VOLTADAS PARA A EDUCACAO ALIMENTAR E MELHORIA DAS CONDICOES SOCIO-ECONOMICAS DAS FAMILIAS

23.939.166

04 244

0071 2071 0002

COMBATE A FOME COM ACOES VOLTADAS PARA A EDUCACAO ALIMENTAR E MELHORIA DAS CONDICOES SOCIO-ECONOMICAS DAS FAMILIAS - NACIONAL

23.939.166

179

23.939.166

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

23.939.166

TOTAL - GERAL

23.939.166

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4^o, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

				R$ 1,00
Itens (1)	Dotação Atual (2)	Previsão Decreto n^o 4.708 (3)	Margem para Crédito	Movimentação Líquida do Crédito
Discricionárias

Poder Executivo (4)	61.797.158.861	48.749.987.000	245.900.000	0

Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto n^o 4.708, de 28 de maio de 2003.
Considera a dotação no momento do encaminhamento.
Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea a do art. 7^o do Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto n^o 4.708, de 28 de maio de 2003.