XV - Ministério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

XVI - Ministério da Pesca e Aquicultura; e (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

XVII - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.  (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

        I - formular e implementar ações articuladas entre os órgãos federais que o integram para a prevenção e repressão aos crimes e infrações ambientais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas em áreas prioritárias na Amazônia; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        II - avaliar e formular propostas de aprimoramento dos instrumentos normativos que regulam a matéria, assim como dos mecanismos operacionais para a efetiva responsabilização administrativa, penal e civil referentes aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas na Amazônia; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        III - articular com os órgãos estaduais de controle e fiscalização ações estratégicas e integradas para prevenir e reprimir, de forma eficiente e efetiva, as infrações e crimes ambientais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas na Amazônia Legal; e (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        IV - desenvolver indicadores próprios e implementar avaliação periódica de desempenho e de impactos das estratégias de responsabilização administrativa sobre desmatamentos, exploração florestal e queimadas ilegais na Amazônia Legal, cujos resultados serão amplamente divulgados. (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        § 1^o  O Sub-Grupo será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        I - Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        II - Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        III - Advocacia-Geral da União; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        IV - Ministério da Justiça; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        V - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        VI - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        VII - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; e (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        VIII - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

        § 2^o  O Sub-Grupo poderá convidar representante do Ministério Público Federal para participar das reuniões por ele organizadas. (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).

Art. 3^o-C.  Fica criada a Comissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, vinculada ao Grupo de Trabalho, com as seguintes finalidades: (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

I - monitorar e acompanhar periodicamente a implementação do PPCerrado; (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

II - propor medidas para superar eventuais dificuldades na implementação do PPCerrado; e (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

III - apresentar relatórios gerenciais ao Grupo de Trabalho para subsidiar o monitoramento e a avaliação do PPCerrado. (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

§ 1^o  A Comissão Executiva será composta por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará; (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

III - Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

IV - Ministério do Meio Ambiente; (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

V - Ministério da Ciência e Tecnologia; (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

VIII - Ministério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

IX - Ministério de Minas e Energia; (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

X - Ministério da Justiça; e (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

XI - Ministério da Integração Nacional. (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

§ 2^o  Os membros da Comissão Executiva serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados. (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

§ 3^o  A Comissão Executiva reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por convocação do seu coordenador. (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

§ 4^o  A Comissão Executiva poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões. (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

§ 5^o  O Ministério do Meio Ambiente promoverá avaliações periódicas sobre os resultados e impactos da implementação do PPCerrado, com a finalidade de subsidiar a Comissão Executiva. (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

§ 6^o  Os relatórios de acompanhamento da implementação do PPCerrado observarão, sempre que possível, as diretrizes metodológicas de quantificação e verificação de emissões de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

§ 7^o  O Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, e o Ministério do Meio Ambiente, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, deverão, conjuntamente, desenvolver e implementar sistema de monitoramento anual com cobertura completa do Bioma Cerrado que abranja todos os tipos de vegetação nele contidos, produzindo dados anuais sobre o percentual do desmatamento e da degradação florestal por tipo de vegetação, assim como sistema de monitoramento em tempo quase real, que permita agilizar as ações de fiscalização e controle. (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

Art. 3^o-D.  Fica estabelecido o prazo de vinte e quatro meses para a realização do macro zoneamento ecológico-econômico do Bioma Cerrado, a ser coordenado pela Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico Econômico do Território Nacional e executado pelo Consórcio ZEE-Brasil. (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)