Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, por meio dos seguintes instrumentos:

I - ordenamento fundiário nos Municípios que compõem o Arco de Desmatamento;

II - incentivos fiscais e creditícios com o objetivo de aumentar a eficiência econômica e a sustentabilidade de áreas já desmatadas;

III - procedimentos para a implantação de obras de infra-estrutura ambientalmente sustentáveis;

IV - geração de emprego e renda em atividades de recuperação de áreas alteradas;

V - incorporação ao processo produtivo de áreas abertas e abandonadas e manejo das áreas florestais;

VI - atuação integrada dos órgãos federais responsáveis pelo monitoramento e a fiscalização de atividades ilegais no Arco de Desmatamento; e

VII - outros que julgar pertinentes.

Art. 1^o  Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento nos biomas brasileiros, por meio da elaboração de planos de ação para a prevenção e o controle dos desmatamentos.         (Redação dada pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

Art. 2^o  O Grupo de Trabalho será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

I - Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará;         (Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013)

II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VII - Ministério da Integração Nacional;

VIII - Ministério da Justiça;

IX - Ministério do Meio Ambiente;

IX - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;         (Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013)

X - Ministério de Minas e Energia;

XI - Ministério do Trabalho e Emprego; e

XII - Ministério dos Transportes.

XIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;         (Incluído pelo Decreto de 15 de março de 2004)

XIV - Ministério das Relações Exteriores.        (Incluído pelo Decreto de 15 de março de 2004)

§ 1^o  Os titulares poderão ser representados em seus impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.

§ 2^o  O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participarem das reuniões por ele organizadas.

§ 3^o  O Grupo de Trabalho reunir-se-á trimestralmente com o objetivo de monitorar e avaliar a implementação das ações e propor novas medidas, ou a qualquer tempo por convocação de seu coordenador.         (Parágrafo Incluído pelo Decreto de 15 de março de 2004)

§ 3^o  O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por ano, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por convocação do seu coordenador.         (Redação dada pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

§ 4^o  Poderão ser criados no âmbito do Grupo de Trabalho, colegiados permanentes ou temporários para tratar de temáticas específicas.         (Incluído pelo Decreto nº 7.957, de 2013)

Art. 3^o  O Grupo de Trabalho submeterá ao Presidente da República, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação deste Decreto, plano de ação contendo as medidas emergenciais a serem implementadas.

Art. 3^o  O Grupo de Trabalho submeterá ao Presidente da República Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, que deverá ser atualizado anualmente.         (Redação dada pelo Decreto de 15 de março de 2004)         (Revogado pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

Art. 3^o-A.  Fica instituída a Comissão Executiva do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, com as seguintes finalidades:         (Incluído pelo Decreto de 15 de março de 2004)

I - monitorar e acompanhar a implementação do Plano;

II - propor medidas para superar eventuais dificuldades na implementação do Plano;

III - elaborar relatórios mensais aos órgãos integrantes do Grupo Permanente de Trabalho Interministerial.

§ 1^o  A Comissão Executiva será composta por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:        (Incluído pelo Decreto de 15 de março de 2004)

I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;

I - Ministério do Meio Ambiente, que a coordenará;         (Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013)

II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,

III - Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VII - Ministério da Integração Nacional;

VIII - Ministério do Meio Ambiente;

VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.        (Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013)

IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

X - Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

§ 2^o  Os membros da Comissão Executiva serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos Ministérios representados, observado o art. 4^o deste Decreto.        (Incluído pelo Decreto de 15 de março de 2004)

§ 2º Os membros da Comissão Executiva serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante indicação dos titulares dos Ministérios representados, observado o disposto no art. 4^o.         (Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013)

§ 3^o  A Comissão Executiva poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões por ela organizadas.         (Incluído pelo Decreto de 15 de março de 2004)

§ 4^o  Os Ministérios incumbidos das atividades incluídas no Plano deverão encaminhar relatórios quinzenais de execução à Comissão Executiva.        (Incluído pelo Decreto de 15 de março de 2004)

§ 4^o  Os Ministérios incumbidos das atividades incluídas no Plano deverão encaminhar relatórios conforme solicitado pela Comissão Executiva.         (Redação dada pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

Art. 3-B.  Fica instituído, no âmbito do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, o Sub-Grupo de Trabalho de Responsabilização Ambiental, que terá os seguintes objetivos:         (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007).         (Revogado pelo Decreto nº 7.957, de 2013)

Art. 4^o  A participação no Grupo de Trabalho, de que trata este Decreto, não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.

Art. 4^o  A participação no Grupo de Trabalho, subgrupos e comissões de que trata este Decreto não ensejará remuneração e  será considerada serviço público relevante.             (Redação dada pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2003 e republicado em 7.7.2003

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