Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1^o, § 1^o, da Lei n^o 8.142, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º  Fica convocada a 12^a Conferência Nacional de Saúde, a realizar-se de 7 a 11 de dezembro de 2003, em Brasília, sob a coordenação do Ministério da Saúde.

Art. 2^o  A 12^a Conferência Nacional de Saúde desenvolverá seus trabalhos sob o tema ‘Saúde: um direito de todos e dever do Estado - A saúde que temos, o SUS que queremos’. (Redação dada pelo Decreto de 10 de julho de 2003)

Art. 3º  A 12^a Conferência Nacional de Saúde será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Executivo daquele Ministério.

Art. 4º  O Ministro de Estado da Saúde expedirá, mediante portaria, o regimento interno da 12ª Conferência Nacional de Saúde, a ser elaborado por comissão, que para este fim designará.

Art. 5º  As despesas com a realização da 12^a Conferência Nacional de Saúde correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Saúde.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7^o  Ficam revogados os Decretos de 28 de julho e 9 de agosto de 2000, que dispõem sobre a convocação da 11^a Conferência Nacional de Saúde.

Brasília, 5 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2003