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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84,
inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei
Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no
4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei no
8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins
de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras
"a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de
30 de novembro de 1964, e 2º da
Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis
rurais:
I - "Fazenda Munduri Glebas C e D", com área registrada de mil e
quinhentos hectares, e área medida de mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares, três
ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de Ibiquera, objeto do Registro no
R-2-411, fls. 131, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Itaberaba, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº
54160.003842/2002-80);
II - "Fazenda Munduri Glebas A e B", com área registrada de mil e
quinhentos hectares, e área medida de mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares,
situado no Município de Ibiquera, objeto do Registro no R-1-2.371,
Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca
de Itaberaba, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº
54160.003837/2002-77);
III - "Fazenda Brasil", com área registrada de quinhentos e noventa e
quatro hectares, oitenta e três ares e vinte centiares, e área medida de quinhentos e
noventa e nove hectares, vinte ares e quatro centiares, situado nos Municípios de Lomanto
Júnior e Itajuípe, objeto do Registro no R-2-1.970, fls. 01v, Livro 2,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajuípe, Estado da Bahia (Processo
INCRA/SR-05/nº 54160.003856/2002-01);
IV - "Fazenda Conjunto Liberdade e Fazenda Bonfim", com área
registrada de duzentos e noventa hectares e noventa e quatro centiares, e área medida de
trezentos e vinte e sete hectares, quarenta e oito ares e cinqüenta e quatro centiares,
situado no Município de Itabuna, objeto dos Registros nos R-5-580,
Livro 2-RG e R-5-846, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Itabuna, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003767/2002-57);
e
V - "Fazenda Santana", com área registrada de mil, trezentos e sete
hectares, e área medida de mil, duzentos e vinte e quatro hectares, sessenta e sete ares
e dois centiares, situado no Município de Morro do Chapéu, objeto do Registro no
R-17-6.179, fls. 51, Livro 2-BK, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morro
do Chapéu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº
54160.003703/2002-56).
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os
semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes
nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão
beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de
que trata este Decreto, na forma prevista na Lei
Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de
Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no
4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a
conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de
março de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.3.2003
