Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, incisos I, alíneas "a", "b" e "c", e II, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA :

        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 9.163.209,00 (nove milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 8.958.209,00 (oito milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o  A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

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