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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 8º
da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento,
aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 4.485.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco
mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à
programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º deste Decreto são decorrentes de repasses da
União, sob a forma de participação no capital, aprovados pela Lei nº
10.766, de 17 de novembro de 2003, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por
Receita" constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do
art. 8º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo II
a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de
dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2003
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 |
||||||
| QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |||||||
| 26 TRANSPORTE | 4.485.000 |
||||||
TOTAL - GERAL |
4.485.000 |
||||||
| QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |||||||
| 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 4.485.000 |
||||||
TOTAL - GERAL |
4.485.000 |
||||||
| QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES | |||||||
| 26 TRANSPORTE | 4.485.000 |
||||||
| 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 4.485.000 |
||||||
TOTAL - GERAL |
4.485.000 |
||||||
| QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |||||||
| 0235 CORREDOR NORDESTE | 4.485.000 |
||||||
TOTAL - GERAL |
4.485.000 |
||||||
| QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||||||
| 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 4.485.000 |
||||||
TOTAL - GERAL |
4.485.000 |
||||||
| QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||
| 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 4.485.000 |
||||||
| 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 4.485.000 |
||||||
| 6.2.1.0.00.00 TESOURO | 4.485.000 |
||||||
| 6.2.1.1.00.00 DIRETO | 4.485.000 |
||||||
| TOTAL DA RECEITA | 4.485.000 |
RECEITAS CORRENTES | 0 |
RECEITAS DE CAPITAL | 4.485.000 |
||
ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
__________________________________________________________________________________________________
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 4.485.000
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
| 26 TRANSPORTE | 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
| 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO | 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
| 0235 CORREDOR NORDESTE | 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| 39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE | 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
| 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
| TOTAL | 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 4.485.000 |
|||||
| 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO | 4.485.000 |
|||||
| 6.2.1.0.00.00 TESOURO | 4.485.000 |
|||||
| 6.2.1.1.00.00 DIRETO | 4.485.000 |
|||||
| TOTAL DA RECEITA | 4.485.000 |
RECEITAS CORRENTES | 0 |
RECEITAS DE CAPITAL | 4.485.000 |
|
__________________________________________________________________________________________________
ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
__________________________________________________________________________________________________
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
| TOTAL DA UNIDADE : R$ 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
| 26 TRANSPORTE | 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
| 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO | 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
| 0235 CORREDOR NORDESTE | 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
| 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
| TOTAL | 4.485.000 |
__________________________________________________________________________________________________
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 4.485.000 |
|||||
| 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO | 4.485.000 |
|||||
| 6.2.1.0.00.00 TESOURO | 4.485.000 |
|||||
| 6.2.1.1.00.00 DIRETO | 4.485.000 |
|||||
| TOTAL DA RECEITA | 4.485.000 |
RECEITAS CORRENTES | 0 |
RECEITAS DE CAPITAL | 4.485.000 |
|
__________________________________________________________________________________________________
ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||
E |
G |
M |
I |
F |
||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO |
S |
N |
O |
U |
T |
V A L O R |
||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
| 0235 CORREDOR NORDESTE | 4.485.000 |
|||||||||||
PROJETOS |
||||||||||||
| 26 784 | 0235 3255 | RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) | 4.485.000 |
|||||||||
| 26 784 | 0235 3255 0024 | RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 4.485.000 |
|||||||||
| OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 21 | I |
4 - INV |
90 |
0 |
495 |
4.485.000 |
||||||
| TOTAL - INVESTIMENTO | 4.485.000 |
|||||||||||
| ANEXO I I | |||
| DEMONSTRATIVO
DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8 |
R$ 1,00 |
||
| I – RESULTADO PRIMÁRIO – CODERN 1 | (4.779.738) |
||
| II – RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 4.485.000 |
||
| III – DESPESAS COM INVESTIMENTOS | 4.485.000 |
||
| IV - RESULTADO PRIMÁRIO APÓS CRÉDITO (I+II-III) | (4.779.738) |
||
| 1
RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTE DO ANEXO II AO DECRETO N |
|||
