Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 4^o, inciso I, alíneas "a", "b", e "d", e 5^o, inciso III, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.580.419.531,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta milhões, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação no valor de R$ 457.851.482,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), sendo:

        a) R$ 413.968.537,00 (quatrocentos e treze milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais) de Contribuições para os Programas PIS/PASEP;

        b) R$ 33.413.247,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e quarenta e sete reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

        c) R$ 10.469.698,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais) de Contribuição do Salário-Educação; e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.122.568.049,00 (um bilhão, cento e vinte e dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o  A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de NOVEMBRO de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2003

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4^o, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto n^o 4.847, de 25 de setembro de 2003.
2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
4. Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7^o do Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações.
5. As despesas constantes do presente crédito e não incluídas na movimentação líquida serão compensadas pela incorporação de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros, tendo sua execução condicionada aos limites fixados pelo Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações, em observância ao disposto no art 8^o do referido Decreto.