Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4^o, inciso I, alínea "b", da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9^o do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

        DECRETA:

        Art. 1°  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° serão provenientes da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2002

UNIDADE : 26245 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA