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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso V, alínea "c", da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, setecentos e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º  serão provenientes de parcela do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.2002

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

6.477.717.066

OPERACOES ESPECIAIS

28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA

6.477.717.066

28 843 0905 0455 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL

6.477.717.066

F

6

F

90

0

359

708.590.552

F

6

F

90

0

361

138.439

F

6

F

90

0

367

66.147.047

F

6

F

90

0

373

2.587.041.192

F

6

F

90

0

388

695.704.262

F

6

F

90

0

397

81.719.558

F

6

F

90

0

398

2.338.376.016

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

251.475.630

OPERACOES ESPECIAIS

28 844 0906 0405 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

36.083.055

28 844 0906 0405 0001 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

36.083.055

F

6

F

90

0

348

36.083.055

28 844 0906 0425 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA

215.392.575

28 844 0906 0425 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL

215.392.575

F

6

F

90

0

348

215.392.575

TOTAL - FISCAL

6.729.192.696

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.729.192.696

ORGAO : 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL

UNIDADE : 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0907 OPERACOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA

11.760.511.654

OPERACOES ESPECIAIS

28 841 0907 0365 REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA

11.760.511.654

28 841 0907 0365 0001 REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL

11.760.511.654

F

6

F

90

0

343

11.760.511.654

TOTAL - FISCAL

11.760.511.654

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.760.511.654