Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1^o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até vinte e nove por cento, no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a ser constituída pela Invixx - Investimentos e Participações S.A.

Art. 2^o  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2002