Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994,

Art. 1^o  Fica implantado o Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, mediante transformação e mudança de denominação da autarquia "Escola Técnica Federal de Santa Catarina".

Art. 2^o  O estatuto da referida Escola, aprovado pelo Decreto n^o 2.855, de 2 de dezembro de 1998, fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, até sua revisão, no prazo de dois anos.

Art. 3^o  O Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina tem o prazo de até dois anos para a sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.

Art. 4^o  O Diretor-Geral da Escola Técnica transformada fica mantido no cargo de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, conforme art. 7^o da Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994, pelo prazo máximo de dois anos.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2002